A sobrecarta tem as indicações manuscritas “Por El Rey” e “1ª Via” na parte externa e é assinada pelo Rey (Dom João V). A peça tem furos e está em duas páginas.

Título Original: Carta Régia sobre a Destinação de Delinquentes Reincidentes nas Capitanias do Brasil

Data: 22 de abril de 1720
Local: Palácio Real de Lisboa, Portugal
Emitente: Rei João V (O Magnânimo)

Conteúdo Transcrito (Ortografia Atualizada):

Com fim de tirar do Continente Americano os delinquentes, que reincidindo em seus crimes, sob alento da liberdade e vastidão do País, se hão de sempre evadir das Justiças, e para que, servindo de exemplo, se desenganem outros a delinquirem, hei por bem, e mando, que os Capitães Gerais, Presidentes e Governadores das Capitanias do Estado do Brasil, e mais partes deste Reino, em que se achar algum réu com seus delitos, para quem não baste a justiça ordinária, se diligenciem da vinda à vista das culpas do réu, as que hei de mandar proceder nos termos de sua sentença, de morte, galés ou degredo.

E aqueles que não se puderem comutar por galés ou degredo, por não haver quem os recolha, e que servindo nas Aldeias e Missões dos índios, com as Justiças ordinárias das mesmas Aldeias e suas Câmaras, possam emendar suas vidas e se abster dos crimes, hei por bem que sejam conduzidos para as ditas Aldeias e Missões, e ali sirvam e obedeçam como vassalos meus, com as penas que se mandarem proceder, e sem que possa haver tolerância alguma.

E se lhes não derem lugar ao serviço das Aldeias e Missões, não se lhes dará liberdade, antes se lhes dará castigo exemplar, sem apelação nem agravo, e assim o hei por bem, e mando.

Lisboa, em 22 de abril de 1720.

Rei João V

Contexto Histórico: A Carta Régia de 1720 insere-se no contexto da política portuguesa de controle social e disciplinamento das colônias. O Brasil, em pleno ciclo do ouro, vivia um aumento da criminalidade e da mobilidade de delinquentes entre as capitanias. A medida visava impedir que reincidentes encontrassem "refúgio" na vastidão territorial, determinando que fossem enviados para aldeias e missões onde prestariam serviço forçado sob vigilância. Trata-se de um importante documento para compreender a relação entre Justiça, Polícia, Missões e a Administração colonial portuguesa.

Curiosidades:

• Documento expedido no reinado de D. João V, conhecido por seu absolutismo e pelo grande investimento em obras públicas e culturais.
• As "Missões" referem-se às aldeias religiosas, principalmente jesuíticas, onde os índios convertidos ao cristianismo viviam sob tutela.
• Esse documento revela como o degredo e o trabalho forçado eram instrumentos comuns de repressão no período colonial.