E16048i-1890-RHM-MIP-I3-CASAMENTO CIVIL

ISENÇÃO DE PORTE-SP

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código do produto: E16048

E16048i-1890-RHM-MIP-I3-CASAMENTO CIVIL

14/06/1890 – Circular do Palácio do Governo do Estado de São a Cruzeiro, informando que a lei civil da República não admitiria, para efeitos jurídicos, nenhum outro casamento senão o civil. Impresso “SP” e carimbo de São Paulo. 

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