CRIAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

CRIAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Órgão da Justiça Militar e tribunal superior mais antigo em funcionamento no país, o atual Superior Tribunal Militar foi criado em 1º de abril de 1808 por alvará do príncipe dom Fernando José de Portugal, ministro-assistente do gabinete do príncipe dom João VI, com o nome de Conselho Supremo Militar e de Justiça. Foi na Constituição de 1946 que se consagrou o nome atual: Superior Tribunal Militar - STM. Atualmente, o Superior Tribunal Militar é composto por quinze ministros, sendo dez militares e cinco civis e tem a organização e competência previstas nos artigos 122, 123 e 124 da Constituição Federal de 1988, sendo responsável por julgar os crimes militares definidos no Código Penal Militar.

Selo de 2008 comemorativo dos 200 anos da Justiça Militar da União (rhm:c2734)